Versão de 8 de novembro de 2026. Em vigor desde a publicação.
1. Vendedor
1.1. O Vendedor é a AB „Grąžtai“, sociedade anónima lituana com o número de registo 120062124, número de identificação para efeitos de IVA LT200621219 e sede em Naugarduko g. 102, LT-03160 Vilnius, Lituânia. Os seus dados constam do Registo de Pessoas Coletivas da República da Lituânia.
1.2. Para assuntos da loja online, contacte-nos pelo telefone +370 618 35564, nos dias úteis das 8:00 às 16:00, ou pelo endereço sales@graztai.lt. Para assuntos gerais, utilize o telefone +370 5 213 0515 ou o endereço office@graztai.lt.
1.3. A loja física e o ponto de levantamento situam-se em Naugarduko g. 102, LT-03160 Vilnius, e funcionam nos dias úteis das 8:00 às 16:00.
1.4. Dados bancários do Vendedor: IBAN LT17 7300 0100 0183 3341, AB „Swedbank“, BIC HABALT22.
2. Disposições gerais
2.1. As presentes condições de venda («Condições») regulam a compra de bens na loja online graztai.lt («Loja»), os direitos e obrigações do Vendedor e do Comprador, o pagamento, a entrega, a livre resolução do contrato, as devoluções e as demais questões relacionadas com a compra.
2.2. O Comprador é quem efetua uma encomenda na Loja. O consumidor é uma pessoa singular que compra para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. O comprador profissional é uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular que compra para fins relacionados com uma dessas atividades. As disposições aplicáveis exclusivamente a consumidores ou a compradores profissionais estão identificadas como tal. Aos compradores profissionais aplica-se ainda a secção 10.
2.3. Estas Condições têm por base o Código Civil da República da Lituânia («Código Civil»), incluindo os artigos 6.228¹ a 6.228¹⁶ relativos aos contratos à distância, a lei lituana de proteção dos direitos dos consumidores, as regras lituanas do comércio a retalho na medida em que se apliquem às vendas à distância, a lei lituana dos serviços da sociedade da informação e a demais legislação aplicável.
2.4. Estas Condições aplicam-se aos consumidores na medida em que sejam compatíveis com as normas imperativas de proteção do consumidor. O consumidor conserva todos os direitos que a lei lhe confere.
2.5. Antes de efetuar a encomenda, o Comprador deve ler estas Condições e assinalar que as aceita. A encomenda só pode ser submetida após essa aceitação.
2.6. Cada encomenda rege-se pela versão das Condições em vigor no momento em que é efetuada. O Vendedor pode alterar as Condições. As alterações aplicam-se às encomendas efetuadas após a publicação da versão alterada na Loja.
2.7. O contrato é celebrado em lituano. Nas vendas a compradores profissionais, em caso de divergência com uma tradução, prevalece a versão lituana. O consumidor pode invocar a informação que lhe tenha sido apresentada antes da encomenda na língua que escolheu. As dúvidas quanto à interpretação das cláusulas de um contrato de consumo resolvem-se a favor do consumidor.
2.8. Podem comprar na Loja pessoas singulares maiores de idade e com plena capacidade de exercício de direitos e pessoas coletivas. Quem compra em nome de uma pessoa coletiva deve estar devidamente habilitado a representá-la.
2.9. O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de privacidade.
3. Celebração do contrato
3.1. Selecione os produtos e as quantidades. Pode comprar como visitante ou iniciar sessão. O nome próprio, o endereço de correio eletrónico e o número de telefone são obrigatórios. O apelido é facultativo. Para entregas por transportadora ou numa estação de correios, indique uma morada de entrega. Para entregas num cacifo de encomendas, selecione o cacifo. Se comprar em nome de uma empresa, indique os respetivos dados de faturação.
3.2. Antes de selecionar «Encomendar e pagar», o Comprador pode consultar os produtos, as quantidades, os preços, os portes, o total a pagar com IVA e os métodos de entrega e pagamento escolhidos. Até esse momento, pode alterar a encomenda ou optar por não a submeter.
3.3. O contrato de compra e venda é celebrado quando o Comprador seleciona «Encomendar e pagar». Ao selecionar esse botão, confirma a encomenda e assume a obrigação de a pagar.
3.4. Acusamos a receção da encomenda por mensagem enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Comprador. Num prazo razoável após a celebração do contrato e, o mais tardar, no momento da entrega, facultamos ao consumidor a confirmação do contrato com as informações obrigatórias relativas à sua encomenda. A confirmação é fornecida por correio eletrónico ou em papel com os produtos, incluindo no levantamento em loja. Indica as condições de livre resolução aplicáveis e, quando o consumidor tenha o direito de resolver o contrato, inclui o modelo de formulário e indica onde encontrar a função de livre resolução online. Não é necessário repetir informações já facultadas ao consumidor em suporte duradouro antes da celebração do contrato.
3.5. Os contratos celebrados são conservados no sistema informático do Vendedor através do registo dos dados das encomendas. Os compradores registados podem consultar as encomendas na sua conta.
3.6. O valor mínimo dos produtos por encomenda é de 10 €, com IVA e sem portes. Não se aceitam encomendas abaixo desse valor.
3.7. O Vendedor comunica com o Comprador sobre encomendas por pagar ou por levantar nos termos das cláusulas 5.5 e 6.9. Em caso de indisponibilidade de um produto ou de erro no preço, aplicam-se as cláusulas 6.11 e 4.6, respetivamente.
4. Preços
4.1. Os preços são indicados em euros. A Loja apresenta preços com e sem IVA. O preço final a pagar pelo consumidor é o preço com IVA.
4.2. Os portes não estão incluídos no preço dos produtos. São apresentados em separado no formulário da encomenda antes de o Comprador selecionar «Encomendar e pagar».
4.3. Os preços sem IVA são registados e calculados com 4 casas decimais. Os preços com IVA e o montante a pagar são indicados com 2 casas decimais. Na fatura com IVA, os preços sem IVA são apresentados com 4 casas decimais e os preços com IVA com 2.
4.4. Pode utilizar um código de desconto por encomenda. Um código de valor fixo deduz o montante indicado ao total com IVA. Os produtos já em promoção não beneficiam de um desconto adicional por código. O prazo de validade, o valor mínimo de compra e as restantes condições da promoção são indicados na respetiva oferta.
4.5. Aplica-se ao Comprador o preço apresentado no momento em que efetua a encomenda.
4.6. Se detetar um erro manifesto no preço, o Vendedor contactará o Comprador sem demora. As partes podem acordar na correção do preço ou na cessação do contrato. Na falta de acordo, a parte que tenha incorrido em erro essencial ao celebrar o contrato pode impugná-lo nos termos legais. A comunicação do Vendedor, por si só, não altera o preço acordado.
4.7. A fatura com IVA é entregue com os produtos ou por via eletrónica no momento da expedição ou da entrega. Se optar pela transferência bancária, receberá as instruções de pagamento após efetuar a encomenda.
5. Pagamento
5.1. Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
• Pagamento online através da Paysera, quando esta opção é apresentada no formulário da encomenda. Selecione um dos bancos ou cartões disponíveis na janela de pagamento da Paysera. O Vendedor não recebe os dados completos do cartão.
• Transferência bancária de acordo com a fatura para pagamento antecipado, para a conta indicada na cláusula 1.4, cujo beneficiário é a AB „Grąžtai“. Indique o número da encomenda na descrição da transferência.
• Pagamento no levantamento em Naugarduko g. 102, Vilnius, em numerário ou por cartão no terminal. Esta opção só está disponível para levantamento em loja. Os pagamentos em numerário estão sujeitos aos limites legais.
5.2. O Vendedor não cobra qualquer taxa pela escolha do método de pagamento.
5.3. No pagamento através da Paysera, o Vendedor começa a processar a encomenda quando recebe da Paysera a confirmação de que o pagamento foi efetuado com êxito.
5.4. No pagamento por transferência bancária, a encomenda começa a ser processada quando o montante é creditado na conta do Vendedor.
5.5. Efetue a transferência no prazo de 3 dias úteis após a encomenda. Se o montante não tiver sido creditado, o Vendedor concederá por correio eletrónico um prazo suplementar razoável e avisará da possibilidade de resolução do contrato. Se o montante continuar por receber no fim desse prazo, o Vendedor pode resolver o contrato e libertar os produtos reservados. Qualquer pagamento recebido tardiamente será devolvido sem demora injustificada.
5.6. Se optar pelo pagamento no levantamento, os produtos serão preparados e reservados sem pagamento antecipado (cláusula 6.9).
6. Entrega e levantamento
6.1. Efetuamos entregas na Lituânia, na Letónia, na Estónia e nos outros Estados-Membros da União Europeia indicados na página de entregas da Loja. O formulário da encomenda apresenta os métodos de entrega disponíveis para o país de destino selecionado.
6.2. Na Lituânia, consoante o destino, estão disponíveis a entrega por transportadora, a entrega num cacifo DPD, Omniva ou LP EXPRESS, a entrega numa estação de correios ou o levantamento gratuito na nossa loja. Para os outros países da UE indicados no formulário da encomenda, a entrega é efetuada por transportadora. Selecione o país para consultar as opções disponíveis e os preços.
6.3. Os portes estão publicados na página de entregas. Os portes aplicáveis a cada encomenda são apresentados no formulário antes de o Comprador selecionar «Encomendar e pagar».
6.4. Para calcular o limiar de portes gratuitos, considera-se o valor dos produtos do carrinho com IVA, antes de aplicar o código de desconto da encomenda e sem incluir os portes. Atingido o limiar, todos os métodos de entrega disponibilizados para esse país são gratuitos.
• Lituânia: a partir de 99 €.
• Letónia e Estónia: a partir de 300 €.
• Outros países da UE para os quais efetuamos entregas: a partir de 500 €.
6.5. Prazos de entrega:
• Na Lituânia, geralmente de 2 a 3 dias úteis a contar da receção do pagamento.
• Para a Letónia e a Estónia, geralmente de 1 a 2 dias úteis a contar da expedição; para os outros países, consoante os prazos de entrega da DPD para cada país.
Salvo acordo em contrário, os produtos são entregues no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato. As encomendas efetuadas depois das 16:00 de um dia útil, ao fim de semana ou num feriado são processadas no dia útil seguinte.
6.6. O Comprador deve indicar a morada exata de entrega ou selecionar um cacifo específico e indicar o número de telemóvel do destinatário. O Vendedor não responde por atrasos ou entregas mal-sucedidas causados por dados incorretos fornecidos pelo Comprador.
6.7. Ao receber a encomenda, recomendamos que examine a embalagem na presença do estafeta. Os danos detetados devem ser assinalados nos documentos de transporte ou comunicados à transportadora e ao Vendedor. A aceitação sem reservas não prejudica os direitos do consumidor em caso de produtos defeituosos ou de entrega incompleta.
6.8. O risco de perda ou deterioração acidental transfere-se para o consumidor quando este ou a pessoa que tenha designado recebe fisicamente os produtos. Se o consumidor contratar por sua iniciativa uma transportadora que o Vendedor não tenha proposto, o risco transfere-se com a entrega dos produtos à transportadora. Aos compradores profissionais aplica-se a cláusula 10.6.
6.9. Levante os produtos em Naugarduko g. 102, Vilnius, nos dias úteis das 8:00 às 16:00, no prazo de 3 dias úteis após o aviso por correio eletrónico ou SMS. Contacte-nos para combinar outro horário. Se os produtos não forem levantados, o Vendedor concederá por escrito um prazo suplementar razoável e avisará da possibilidade de resolução do contrato. Decorrido esse prazo, poderá resolver o contrato e libertar os produtos, devolvendo sem demora injustificada qualquer quantia recebida.
6.10. No levantamento, o Comprador ou a pessoa por ele autorizada indica o número da encomenda. Se a encomenda indicar o nome e o apelido do destinatário, o pessoal do Vendedor pode pedir a apresentação de um documento de identificação.
6.11. O Vendedor informa o Comprador sem demora se um produto não estiver disponível ou se estiver previsto um atraso. Uma nova data de entrega ou um produto alternativo exigem o acordo do Comprador. Este pode cancelar os produtos em atraso ou a totalidade da encomenda se os restantes produtos deixarem de lhe ser úteis. O Vendedor reembolsa o montante correspondente sem demora injustificada. A indicação de stock «>100» abrange todas as quantidades superiores a 100 unidades.
7. Direito de livre resolução dos consumidores
7.1. O consumidor pode resolver o contrato sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que ele próprio ou um terceiro por si designado, que não seja a transportadora, receba os produtos. Se os produtos de uma mesma encomenda forem entregues separadamente, o prazo conta-se da receção do último produto. Este direito também se aplica a produtos encomendados online e levantados em loja. Se o Vendedor não prestar a informação obrigatória sobre a livre resolução, o prazo é prorrogado por 12 meses a contar do termo do prazo normal. Se a informação for prestada durante a prorrogação, o prazo termina 14 dias depois de o consumidor a receber (artigo 6.228¹⁰ do Código Civil lituano).
7.2. O consumidor pode comunicar ao Vendedor a decisão de resolver o contrato por qualquer um dos seguintes meios:
• Selecione «Exercer aqui a livre resolução» no rodapé da Loja ou siga a ligação na mensagem de confirmação da encomenda. Pode utilizar o formulário sem iniciar sessão. Indique o nome e o apelido, os dados da encomenda e o endereço de correio eletrónico para o qual pretende receber o aviso de receção. Selecione a encomenda completa ou parte dela e, em seguida, «Confirmar a livre resolução». O formulário está disponível em https://www.graztai.lt/index.php?route=account/withdrawal.
• Envie o modelo de formulário constante do anexo devidamente preenchido, ou outra declaração inequívoca de livre resolução, por correio eletrónico para sales@graztai.lt.
• Envie a declaração por correio postal para AB „Grąžtai“, Naugarduko g. 102, LT-03160 Vilnius, Lituânia.
7.3. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes de terminar o período de livre resolução aplicável. O formulário online aceita declarações independentemente da data da encomenda. Acusamos a receção sem demora por correio eletrónico, indicando o conteúdo da declaração e a data e hora da sua apresentação. A verificação do cumprimento do prazo é feita nos termos da cláusula 7.1.
7.4. O consumidor deve devolver os produtos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após o envio da declaração de livre resolução. Pode enviá-los para AB „Grąžtai“, Naugarduko g. 102, LT-03160 Vilnius, Lituânia, ou entregá-los pessoalmente na loja situada nessa morada, nos dias úteis das 8:00 às 16:00. O prazo é respeitado se os produtos forem expedidos antes do seu termo.
7.5. Ao exercer o direito de livre resolução relativamente a produtos conformes, o consumidor suporta os custos diretos da devolução. A devolução em mão na nossa loja é gratuita. Às devoluções por falta de conformidade aplica-se a secção 8.
7.6. O Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da entrega inicial, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a receção da declaração de livre resolução (artigo 6.228¹¹ do Código Civil). Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal mais económica oferecida, a diferença não será reembolsada.
7.7. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, sem encargos para o consumidor. Os pagamentos em numerário são reembolsados em numerário na loja física. Só se utiliza outro meio, incluindo a transferência bancária, com o consentimento expresso do consumidor e sem custos adicionais para este.
7.8. Salvo se o Vendedor se tiver comprometido a recolher os produtos, pode reter o reembolso até receber os produtos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
7.9. O consumidor pode examinar a natureza, as características e o funcionamento do produto tal como o faria numa loja. Se tiver sido devidamente informado do direito de livre resolução, responde pela depreciação comprovada que resulte de um manuseamento que exceda essa verificação. Avaliamos, por exemplo, as marcas efetivas de perfuração e o seu impacto no valor da ferramenta. A abertura da embalagem ou a existência de uma marca de utilização não extingue, por si só, o direito de livre resolução. Devolva os acessórios e, se a tiver, a embalagem original.
7.10. O direito de livre resolução não se aplica a ferramentas não pré-fabricadas produzidas de acordo com escolhas ou especificações individuais do consumidor, nem a bens manifestamente personalizados, como uma broca fabricada segundo um desenho do consumidor ou com medidas especiais. A simples encomenda de um produto normal de catálogo a um fornecedor não determina esta exclusão. Os direitos por falta de conformidade também se aplicam aos produtos fabricados por medida.
7.11. Os serviços de afiação, tratamento térmico, ensaios de metais e outros serviços encomendados separadamente por correio eletrónico não se regem pelas presentes Condições.
8. Qualidade dos produtos e garantia
8.1. A ferramenta encomendada é identificada pelas dimensões, material, norma, revestimento e utilização prevista indicados na descrição. A tonalidade da superfície pode variar ligeiramente entre lotes, desde que se mantenham o acabamento, o revestimento e o desempenho acordados. Se tiver sido acordado um revestimento ou uma cor específicos, o produto entregue deve igualmente respeitar essa especificação.
8.2. O Vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega. Presume-se que um defeito que se manifeste no primeiro ano já existia na data da entrega, salvo prova em contrário pelo Vendedor ou se a presunção for incompatível com a natureza do produto ou do defeito. Se o produto for reparado ao abrigo da garantia legal para repor a conformidade, o prazo de responsabilidade do Vendedor é prorrogado uma única vez por um ano (artigo 6.364 do Código Civil lituano).
Aviso da UE sobre a garantia legal
8.3. O consumidor escolhe entre a reparação gratuita e a substituição, salvo se a solução escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados em comparação com a outra. Antes de dar seguimento ao pedido, o Vendedor explica esta escolha e a prorrogação da garantia. A reparação ou substituição deve ocorrer em prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. O Vendedor suporta os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais. O consumidor pode pedir a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato se o Vendedor recusar ou não conseguir repor devidamente a conformidade, se o defeito voltar a manifestar-se apesar da tentativa de reposição, se for grave ou se for evidente que a conformidade não será reposta em tempo útil ou sem grave inconveniente. Um defeito de escassa importância não dá direito à resolução do contrato. Cabe ao Vendedor provar que o defeito é de escassa importância.
8.4. O consumidor deve comunicar a falta de conformidade no prazo de dois meses após a sua deteção. Cabe ao Vendedor provar que a comunicação foi tardia. Escreva para sales@graztai.lt ou para a morada indicada na cláusula 1.1. Identifique o produto, o defeito e a solução pretendida e indique o número da encomenda ou apresente outro comprovativo de compra. As fotografias são úteis se permitirem observar o defeito.
8.5. O Vendedor responde à reclamação do consumidor no prazo de 14 dias após a sua receção.
8.6. A vida útil da ferramenta depende da peça a maquinar, da velocidade de rotação, do avanço, da refrigeração e das condições de utilização. Ao apreciar a reclamação, o Vendedor considera as características acordadas, as instruções de utilização e a causa efetiva do desgaste ou da quebra. O Vendedor não responde pelo desgaste normal nem por avarias causadas exclusivamente por utilização incorreta. O facto de uma ferramenta estar sujeita a desgaste ou já ter sido utilizada não afasta a garantia legal.
8.7. As presentes Condições não concedem uma garantia comercial adicional. Qualquer garantia prometida especificamente para um produto na sua descrição, na publicidade ou no documento de garantia é vinculativa nos termos aplicáveis e acresce aos direitos legais do consumidor.
9. Direitos e obrigações do Comprador e do Vendedor
9.1. O Comprador fornece dados corretos, protege os códigos de acesso e as palavras-passe e termina a sessão quando acaba de usar um dispositivo partilhado. Deve comunicar sem demora ao Vendedor qualquer suspeita de acesso não autorizado.
9.2. O Comprador pode cancelar a subscrição do boletim informativo a qualquer momento, através da ligação no boletim, na sua conta ou escrevendo para sales@graztai.lt.
9.3. Perante um risco de segurança fundamentado ou uma violação substancial das Condições, o Vendedor pode limitar o acesso de forma proporcional e, sempre que possível, explicar previamente o motivo. Os restantes meios de contacto indicados continuam disponíveis para obter informação sobre encomendas, exercer a livre resolução e apresentar reclamações.
9.4. O Vendedor pode suspender ou cessar a atividade da Loja. Os contratos já celebrados continuam sujeitos às condições acordadas e aos meios de tutela previstos na lei.
9.5. O Vendedor não é responsável pelo conteúdo dos sítios de terceiros para os quais a Loja apresenta ligações.
9.6. As partes ficam exoneradas de responsabilidade pelo incumprimento do contrato que resulte de força maior, tal como definida por lei.
10. Condições aplicáveis aos compradores profissionais
10.1. A secção 7 (direito de livre resolução), as cláusulas 8.2–8.5 e as demais disposições reservadas aos consumidores não se aplicam aos compradores profissionais.
10.2. A introdução do número de registo da empresa pode preencher os campos com dados de registos públicos. Antes de confirmar a encomenda, o comprador profissional verifica a denominação social, a morada e a situação para efeitos de IVA. Responde pelas consequências que lhe sejam imputáveis por inexatidões nos dados que tenha fornecido.
10.3. O comprador profissional deve examinar os produtos quando os recebe. Deve comunicar por escrito as divergências de quantidade ou os defeitos aparentes no prazo de 5 dias úteis após a receção e os defeitos ocultos no prazo de 10 dias úteis a contar do momento em que os detetou ou devia ter detetado. O artigo 6.348 do Código Civil regula os efeitos da comunicação tardia, incluindo o dever do Vendedor de demonstrar o impacto do atraso. O Vendedor não pode invocar o atraso se conhecia ou devia conhecer a falta de conformidade. O artigo 6.338 estabelece os prazos gerais para reclamar por defeitos.
10.4. O comprador profissional dará ao Vendedor a oportunidade de examinar o produto e de reparar o defeito ou substituir o produto num prazo razoável. Se a situação não for resolvida desse modo, aplicam-se os meios de tutela previstos na lei. Os produtos conformes adquiridos para fins profissionais só podem ser devolvidos mediante acordo escrito específico.
10.5. Na medida permitida por lei, a responsabilidade do Vendedor perante o comprador profissional por negligência simples limita-se aos danos diretos, até ao preço dos produtos da encomenda que lhes deu origem. Excluem-se os lucros cessantes e os demais danos indiretos. Estes limites não se aplicam em caso de dolo, negligência grosseira, lesão corporal, morte, danos não patrimoniais, responsabilidade imperativa por danos causados por produtos ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada. Não restringem os direitos imperativos em caso de defeito nem a obrigação de reembolsar o preço.
10.6. Salvo acordo escrito em contrário, o risco de perda ou deterioração acidental dos produtos em trânsito passa para o comprador profissional quando os produtos, devidamente embalados e identificados como pertencentes à encomenda, são entregues à primeira transportadora. No levantamento em loja, o risco transfere-se com a entrega dos produtos. O Vendedor continua a responder pelos defeitos já existentes e pela embalagem inadequada.
10.7. Nas transmissões para outro Estado-Membro da UE, aplica-se a taxa de IVA de 0 % quando estejam preenchidos os requisitos legais, incluindo um número de identificação para efeitos de IVA válido atribuído por outro Estado-Membro e prova da expedição dos produtos para fora da Lituânia. A simples introdução do número não altera automaticamente o preço da encomenda. O comprador profissional fornece os dados corretos e, quando necessário, documentos comprovativos da receção dos produtos. A fatura é retificada nos termos da legislação fiscal.
10.8. Às vendas a compradores profissionais aplica-se a lei lituana. As partes atribuem competência exclusiva aos tribunais lituanos e competência territorial aos tribunais da sede do Vendedor, sem prejuízo das regras imperativas de competência. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica às vendas internacionais entre profissionais.
11. Dados pessoais
11.1. Os dados pessoais dos compradores são tratados nos termos da Política de privacidade e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
12. Acessibilidade da Loja
12.1. Pode pesquisar por nome ou dimensão, consultar as descrições, escolher a quantidade e os métodos de entrega e pagamento e confirmar a encomenda. A interface inclui uma ligação para saltar para o conteúdo principal, um indicador visível do foco do teclado e etiquetas nos campos dos formulários. Avaliamos a acessibilidade testando a navegação por teclado, os nomes dos campos, o contraste e a utilização em ecrãs pequenos. Algumas listas de produtos são atualizadas de imediato quando altera uma opção de apresentação. Se encontrar uma barreira ao efetuar uma compra ou necessitar de informação num formato acessível ou por via oral, utilize os contactos da cláusula 1.2. Indique a página e a ação que não conseguiu concluir.
13. Reclamações e resolução de litígios
13.1. Envie as reclamações para sales@graztai.lt ou para a morada indicada na cláusula 1.1. Para recorrer à resolução extrajudicial de litígios, o consumidor deve dirigir-se primeiro ao Vendedor por escrito, no prazo de 3 meses a contar da data em que teve ou devia ter tido conhecimento da violação dos seus direitos. As faltas de conformidade devem ser comunicadas no prazo indicado na cláusula 8.4. Tratamos as reclamações dos consumidores gratuitamente e respondemos no prazo de 14 dias. Se o pedido for total ou parcialmente indeferido, fundamentamos a decisão por escrito, juntamos cópias dos documentos de suporte e indicamos a entidade de resolução de litígios competente.
13.2. Se não ficar satisfeito com a resposta ou não a receber no prazo de 14 dias, pode recorrer, no prazo de um ano após o contacto com o Vendedor, à Autoridade Estatal de Proteção dos Direitos dos Consumidores da Lituânia (VVTAT), A. Goštauto g. 12, LT-01108 Vilnius, Lituânia, https://vvtat.lrv.lt. Pode também apresentar o pedido através do sistema de informação sobre os direitos dos consumidores em https://www.vtis.lt. Tem igualmente o direito de recorrer ao tribunal competente.
13.3. Em caso de litígio transfronteiriço na UE ou no EEE, contacte o Centro Europeu do Consumidor do seu país de residência. Os contactos do centro lituano estão disponíveis em https://ecc.lt.
13.4. O contrato rege-se pela lei da República da Lituânia. Se o consumidor tiver a sua residência habitual noutro Estado-Membro da UE, esta escolha da lei aplicável não o priva da proteção que lhe conferem as normas imperativas do país da sua residência habitual.
14. Disposições finais
14.1. Esta versão aplica-se a partir da sua publicação na Loja. As encomendas anteriores regem-se pela versão em vigor no momento em que foram efetuadas.
14.2. Se alguma disposição destas Condições for declarada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
Modelo de formulário de livre resolução
Anexo às condições de venda
Se pretender resolver o contrato, pode preencher este formulário e enviá-lo por correio eletrónico ou postal. Pode também comunicar a sua decisão por meio de qualquer outra declaração inequívoca.
Destinatário: AB „Grąžtai“, Naugarduko g. 102, LT-03160 Vilnius, Lituânia. Correio eletrónico: sales@graztai.lt
Pela presente comunico/comunicamos que exerço/exercemos o direito de livre resolução do contrato de compra e venda relativo aos seguintes produtos.
Produtos e quantidades
Número da encomenda (se conhecido)
Data da encomenda ou da receção
Nome do consumidor ou dos consumidores
Morada do consumidor ou dos consumidores
Data
Assinatura (apenas se o formulário for enviado em papel)